RHC 192708 - DECISAO

RHC 192708 - DECISAO

Havendo sentença de absolvição e expedição de alvará de soltura, o habeas corpus perde objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Absolvição, Alvará De Soltura, Prioridade De Julgamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Absolvição Alvará De Soltura Prioridade De Julgamento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença de absolvição e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Havendo sentença de absolvição e expedição de alvará de soltura, o habeas corpus perde objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus