HC 903896 - ACORDAO

HC 903896 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a garantia da ampla defesa e do contraditório na revogação do livramento condicional e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revogação Do Livramento Condicional, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revogação Do Livramento Condicional Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revisão da pena e da revogação do livramento condicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a garantia da ampla defesa e do contraditório na revogação do livramento condicional e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.