HC 918035 - DECISAO

HC 918035 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao próprio tribunal de origem para exaurimento da instância; assim, nos termos de precedentes e do regimento interno, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 nulidade da decisão de regressão cautelar por ausência de intimação pessoal
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao próprio tribunal de origem para exaurimento da instância; assim, nos termos de precedentes e do regimento interno, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.