HC 890750 - ACORDAO

HC 890750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que fosse interposto o agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância, o que impede o conhecimento do mérito pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: FABRICIO ADRIA N LIMA MUNIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

FABRICIO ADRIA N LIMA MUNIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena considerando pena aplicada inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que fosse interposto o agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância, o que impede o conhecimento do mérito pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus