HC 922022 - DECISAO

HC 922022 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva apresenta fundamentação plausível (reiteração delitiva, abalo à ordem pública, drogas na residência, possível vinculação a facção e risco às filhas), razão por que não se justifica revogar a custódia liminarmente, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAURA MARIA PINTO DE AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

LAURA MARIA PINTO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por condição de mãe

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva apresenta fundamentação plausível (reiteração delitiva, abalo à ordem pública, drogas na residência, possível vinculação a facção e risco às filhas), razão por que não se justifica revogar a custódia liminarmente, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.