HC 900974 - DECISAO

HC 900974 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente apta a justificar o trancamento da ação penal, pois a atuação da guarda municipal ocorreu no contexto de fiscalização de trânsito (conduzir sem capacete), atividade autorizada em repercussão geral (Tema 472), a qual, após verificação rotineira da placa, resultou na descoberta de que o veículo era produto de furto e na prisão em flagrante por receptação; assim, não houve demonstração de ausência de justa causa de plano.

Parties
Paciente: CLEBER JUVENCIO PEREIRA; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Receptação, Poder De Polícia De Trânsito (tema 472)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Guardas Municipais +3 more

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Parties

CLEBER JUVENCIO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da atuação das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 Cabimento do trancamento da persecução penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente apta a justificar o trancamento da ação penal, pois a atuação da guarda municipal ocorreu no contexto de fiscalização de trânsito (conduzir sem capacete), atividade autorizada em repercussão geral (Tema 472), a qual, após verificação rotineira da placa, resultou na descoberta de que o veículo era produto de furto e na prisão em flagrante por receptação; assim, não houve demonstração de ausência de justa causa de plano.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se