HC 829493 - DECISAO

HC 829493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 7/6/2023, não havendo interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da impetração, razão pela qual aplica-se o entendimento consolidado de que o remédio não substitui a revisão criminal e é incognoscível nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: RICHARD KRISTOPHER OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RICHARD KRISTOPHER OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 7/6/2023, não havendo interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da impetração, razão pela qual aplica-se o entendimento consolidado de que o remédio não substitui a revisão criminal e é incognoscível nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.