HC 904027 - ACORDAO

HC 904027 - ACORDAO

Não havendo demonstração de desídia estatal e verificando-se regular impulsionamento do processo, bem como considerando a complexidade da causa, a pluralidade de réus e a designação de audiência de instrução, a prisão preventiva do recorrente por 7 meses não configurou excesso de prazo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Junior Rafael Batista; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Majorado, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Roubo Majorado Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Junior Rafael Batista

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e impulsionamento do processo

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de desídia estatal e verificando-se regular impulsionamento do processo, bem como considerando a complexidade da causa, a pluralidade de réus e a designação de audiência de instrução, a prisão preventiva do recorrente por 7 meses não configurou excesso de prazo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos