HC 907298 - ACORDAO

HC 907298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e está sendo usado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente por força do art. 105, I, "e" da Constituição, não tendo havido inauguração da competência desta Corte nem apresentação de fatos novos ou teses capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Paciente: WESLLEY MARIHEL COUTO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena

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Parties

WESLLEY MARIHEL COUTO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado na inadmissibilidade do habeas substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e está sendo usado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente por força do art. 105, I, "e" da Constituição, não tendo havido inauguração da competência desta Corte nem apresentação de fatos novos ou teses capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus