HC 909716 - ACORDAO

HC 909716 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou o cabimento excepcional da revisão criminal e não há manifesta desproporcionalidade na fração de aumento de 2/3 aplicada pela continuidade delitiva, dadas as circunstâncias fáticas (duas condenações por homicídio, uma com duas qualificadoras e circunstância judicial desfavorável).

Parties
Agravante: Andre Luis Lima Dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Fração De Aumento
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Revisão Criminal Fração De Aumento

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Parties

Andre Luis Lima Dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva específica
  3. 3 análise da dosimetria da pena quanto a possível desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou o cabimento excepcional da revisão criminal e não há manifesta desproporcionalidade na fração de aumento de 2/3 aplicada pela continuidade delitiva, dadas as circunstâncias fáticas (duas condenações por homicídio, uma com duas qualificadoras e circunstância judicial desfavorável).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.