HC 915969 - DECISAO

HC 915969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado sem que haja precedente deste STJ, ficando vedado ao Tribunal processar matéria que não foi examinada na origem, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente/impetrante: WELINGTON SANTANA BARBOSA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetrado Em 21/05/2024; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Ilícito De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

WELINGTON SANTANA BARBOSA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetrado Em 21/05/2024; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado sem que haja precedente deste STJ, ficando vedado ao Tribunal processar matéria que não foi examinada na origem, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.