HC 906563 - ACORDAO

HC 906563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame exauriente do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP) e a pretensão defensiva implicaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE DE SOUZA TORRESI; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Anulação De Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, Alínea "d", Do CPP, Materialidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Anulação De Julgamento Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, Alínea "d", Do CPP Materialidade +1 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA TORRESI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de decisão absolutória do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos viola a soberania dos veredictos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório torna inviável a via estreita do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame exauriente do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP) e a pretensão defensiva implicaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que anulou a sentença absolutória do Conselho de Sentença e determinou novo julgamento.