HC 887492 - ACORDAO

HC 887492 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria é preclusa em razão do longo lapso temporal (mais de cinco anos) entre a impetração do mandamus e o julgamento da apelação que teria apresentado a suposta ilegalidade; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades e outras falhas devem ser arguidas oportunamente, não sendo cabível o manejo tardio do habeas corpus, preservando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Agravante: LUCAS HUMBERTO SOARES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidades Processuais, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

LUCAS HUMBERTO SOARES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 Arguição de nulidades absolutas suscitadas fora do momento oportuno
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus versus revisão criminal ou recursos ordinários

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria é preclusa em razão do longo lapso temporal (mais de cinco anos) entre a impetração do mandamus e o julgamento da apelação que teria apresentado a suposta ilegalidade; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades e outras falhas devem ser arguidas oportunamente, não sendo cabível o manejo tardio do habeas corpus, preservando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental