HC 830272 - DECISAO

HC 830272 - DECISAO

Verificada a superveniência do trânsito em julgado do acórdão condenatório (certificado em 2/2/2024), restou prejudicado o pedido de habeas corpus que visava ao trancamento do processo e à revogação de medida cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: HALLISON HENDRIX ORNELAS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Trancamento De Processo, Ingresso No Domicílio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

HALLISON HENDRIX ORNELAS REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal alegada pelo paciente
  2. 2 fundamentos para ingresso no domicílio do réu
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do trânsito em julgado do acórdão condenatório (certificado em 2/2/2024), restou prejudicado o pedido de habeas corpus que visava ao trancamento do processo e à revogação de medida cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.