HC 881941 - DECISAO

HC 881941 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou que não há ilegalidade na busca e apreensão porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada e na observação de atividade atípica, tornando lícita a revista pessoal nos termos do art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: MAURO DA SILVA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei N. 10.826/03), Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei N. 10.826/03) Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAURO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das provas por busca pessoal sem justa causa
  2. 2 aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal sobre fundada suspeita
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou que não há ilegalidade na busca e apreensão porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada e na observação de atividade atípica, tornando lícita a revista pessoal nos termos do art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se