HC 920933 - DECISAO

HC 920933 - DECISAO

Por ausência da guia de execução e de prova pré-constituída suficiente para demonstrar a inidoneidade do auto de constatação de dano, não se pode aferir o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCOSW ANTONIO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

MARCOSW ANTONIO ALVES MOREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/documental
  2. 2 falta de guia de execução com histórico de faltas disciplinares
  3. 3 inidoneidade do auto de constatação de dano não demonstrada

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de execução e de prova pré-constituída suficiente para demonstrar a inidoneidade do auto de constatação de dano, não se pode aferir o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.