HC 889012 - DECISAO

HC 889012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de 24/04/2018 que ratificou que o indulto alcançava apenas o processo 0466364-61.2012.8.19.0001 e determinou a expedição de mandado de prisão foi proferida há mais de cinco anos e não foi objeto de recurso próprio, encontrando-se preclusa; o erro foi na expedição do alvará de soltura (ato jurídico imperfeito) e não na decisão judicial, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer ou conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDGAR SANTOS GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Indulto, Execução Penal, Unificação De Penas, Erro Estatal, Princípio Da Segurança Jurídica
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Parties

EDGAR SANTOS GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão por decurso de prazo e impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 correção de ato jurídico imperfeito (alvará de soltura) em face de erro estatal
  3. 3 alcance do indulto (Decreto n. 8.380/2014) e sua aplicação às execuções penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de 24/04/2018 que ratificou que o indulto alcançava apenas o processo 0466364-61.2012.8.19.0001 e determinou a expedição de mandado de prisão foi proferida há mais de cinco anos e não foi objeto de recurso próprio, encontrando-se preclusa; o erro foi na expedição do alvará de soltura (ato jurídico imperfeito) e não na decisão judicial, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer ou conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.