HC 917001 - DECISAO

HC 917001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ se configurou como substitutivo de recurso especial e o pedido de absolvição exige análise de mérito que implicaria dilação probatória, providência vedada na via do habeas corpus, configurando inadequação do remédio constitucional.

Parties
Paciente: PATRICK SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Recurso Especial, Dilação Probatória, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Recurso Especial Dilação Probatória Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

PATRICK SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pleitear absolvição com base no art. 386, VII, CPP
  2. 2 se o writ constitui substitutivo de recurso especial e, em caso afirmativo, seu impacto sobre a cognição
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ se configurou como substitutivo de recurso especial e o pedido de absolvição exige análise de mérito que implicaria dilação probatória, providência vedada na via do habeas corpus, configurando inadequação do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se