HC 920421 - DECISAO

HC 920421 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu suspeição e anulou o julgamento pelo júri não implicou, por si só, a desconstituição automática da prisão preventiva, a qual deve ser mantida enquanto persistirem os requisitos legais nos autos de origem.

Parties
Excipiente/accusado: Marcos José Monteiro Carneiro; Magistrado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrópolis; Testemunha: Alessandra Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição/impedimento, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Anulação De Julgamento, Correição Disciplinar, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspeição/impedimento Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Anulação De Julgamento Correição Disciplinar +2 more

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Parties

Marcos José Monteiro Carneiro

Excipiente/accusado

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrópolis

Magistrado

Alessandra Ribeiro da Silva

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 parcialidade do magistrado na condução da sessão plenária do júri
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 manutenção ou anulação da prisão preventiva após reconhecimento de suspeição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu suspeição e anulou o julgamento pelo júri não implicou, por si só, a desconstituição automática da prisão preventiva, a qual deve ser mantida enquanto persistirem os requisitos legais nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.