HC 825386 - DECISAO

HC 825386 - DECISAO

Como o acórdão condenatório transitou em julgado (09/04/2024), a situação passou a ser de execução de pena (prisão-pena) e não de segregação processual, tornando prejudicado o exame, em habeas corpus, da pretensão relativa à custódia preventiva; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Superveniência do trânsito em julgado e impossibilidade de exame de custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Redimensionamento da pena e substituição por medida restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Como o acórdão condenatório transitou em julgado (09/04/2024), a situação passou a ser de execução de pena (prisão-pena) e não de segregação processual, tornando prejudicado o exame, em habeas corpus, da pretensão relativa à custódia preventiva; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.