HC 922096 - DECISAO

HC 922096 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura ausência de exaurimento de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, conforme precedentes do STJ e a exigência de interposição do recurso próprio (agravo regimental).

Parties
Paciente: NELSON RODRIGO SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Tríduo Do Art. 479 Do CPP, Desentranhamento De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tribunal Do Júri Pronúncia Tríduo Do Art. 479 Do CPP +1 more

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Parties

NELSON RODRIGO SOARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 uso de documentos sobre vida pregressa em sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura ausência de exaurimento de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, conforme precedentes do STJ e a exigência de interposição do recurso próprio (agravo regimental).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.