HC 812014 - DECISAO

HC 812014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de processo que torne inaugurada a competência do STJ (ausência de recurso especial ou de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão), nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDINEI MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI MONTEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 se habeas corpus pode substituir revisão criminal
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de processo que torne inaugurada a competência do STJ (ausência de recurso especial ou de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão), nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.