HC 921707 - DECISAO
Por ausência de prova pré-constituída (em especial, da cópia do decreto que decretou a prisão temporária), não é possível analisar o alegado constrangimento ilegal, o que justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EMILIO ARISTIDES FILHO; Paciente: EMILIO ARISTIDES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Parties
EMILIO ARISTIDES FILHO
Paciente
EMILIO ARISTIDES NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 possível falta de fundamentação da prisão temporária
- 3 necessidade de documentação essencial para exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de prova pré-constituída (em especial, da cópia do decreto que decretou a prisão temporária), não é possível analisar o alegado constrangimento ilegal, o que justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment