HC 922077 - DECISAO

HC 922077 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a decisão coatora consistiu no indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não havendo manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO SOARES DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Ministerial a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Liminar, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf Liminar Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MURILO SOARES DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por negativa do Ministério Público em propor ANPP
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus ao STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a decisão coatora consistiu no indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não havendo manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se