HC 922412 - DECISAO

HC 922412 - DECISAO

Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça não conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância originária, por aplicação da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que permita superar esse óbice, e considerando que a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, deve-se indeferir liminarmente a impetração e aguardar julgamento do mérito na origem.

Parties
Paciente: JAILTO GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JAILTO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça não conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância originária, por aplicação da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que permita superar esse óbice, e considerando que a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, deve-se indeferir liminarmente a impetração e aguardar julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.