HC 921774 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WELINGTON DO AMARAL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
WELINGTON DO AMARAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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