HC 922179 - DECISAO

HC 922179 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não identificar elementos de flagrante ilegalidade nos autos que justifiquem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS LEITE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (habeas corpus substitutivo) e, na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reconhecimento Policial, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reconhecimento Policial Flagrante Ilegalidade Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal

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Parties

PAULO VINICIUS LEITE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 nulidade do reconhecimento policial (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não identificar elementos de flagrante ilegalidade nos autos que justifiquem a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (habeas corpus substitutivo) e, na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.