HC 922041 - DECISAO

HC 922041 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de liminar; ademais, a deficientemente instrução do pedido (ausência da cópia da sentença condenatória) reforça a impossibilidade de concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: DERLY BONARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Parties

DERLY BONARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de prova suficiente para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de liminar; ademais, a deficientemente instrução do pedido (ausência da cópia da sentença condenatória) reforça a impossibilidade de concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.