RHC 192903 - DECISAO

RHC 192903 - DECISAO

Verificou-se, no caso concreto, que a investigação preliminar instaurada em 2018 contra o paciente, único investigado e atualmente com mais de 80 anos, tramita há mais de seis anos sem razões que demonstrem complexidade suficiente a justificar a prolongada duração, gerando constrangimento ilegal por excesso de prazo; assim, cabia ao Superior Tribunal de Justiça conceder a ordem para trancar o inquérito policial, preservado o direito de reabrir nova investigação caso surjam provas substancialmente novas. A pretensão de reconhecimento de prescrição não foi apreciada por instâncias ordinárias e, portanto, não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: BOLIVAR MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para trancar o inquérito policial
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

BOLIVAR MOREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 trancamento de inquérito policial por excesso de prazo da investigação
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento do inquérito
  3. 3 pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade (prescrição) não analisado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificou-se, no caso concreto, que a investigação preliminar instaurada em 2018 contra o paciente, único investigado e atualmente com mais de 80 anos, tramita há mais de seis anos sem razões que demonstrem complexidade suficiente a justificar a prolongada duração, gerando constrangimento ilegal por excesso de prazo; assim, cabia ao Superior Tribunal de Justiça conceder a ordem para trancar o inquérito policial, preservado o direito de reabrir nova investigação caso surjam provas substancialmente novas. A pretensão de reconhecimento de prescrição não foi apreciada por instâncias ordinárias e, portanto, não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar o inquérito policial

Orders

  • Trancamento do inquérito policial objeto da impetração.
  • Sem prejuízo da abertura de nova investigação caso surjam provas substancialmente novas.