HC 858424 - DECISAO

HC 858424 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a tese de desclassificação para o art. 12 da Lei de Armas, fundada em Decreto n.9.847/2019 e Portaria n.1.222/2019, não foi apreciada pela Corte de origem; assim, o STJ declarou-se impedido de analisar a matéria para evitar supressão de instância, determinando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Legislação Sobre Armas (lei N.10.826/2003), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Desclassificação De Crime Legislação Sobre Armas (lei N.10.826/2003) Supressão De Instância

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Parties

THIAGO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 12 da Lei n.10.826/2003
  2. 2 incidência do Decreto n.9.847/2019 e da Portaria n.1.222/2019 sobre a classificação de armas de calibre .45
  3. 3 vedação à supressão de instância e necessidade de pronunciamento prévio da instância de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a tese de desclassificação para o art. 12 da Lei de Armas, fundada em Decreto n.9.847/2019 e Portaria n.1.222/2019, não foi apreciada pela Corte de origem; assim, o STJ declarou-se impedido de analisar a matéria para evitar supressão de instância, determinando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.