HC 921844 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, tendo a condenação transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal quanto à reanálise da condenação proferida por colegiado estadual.
- Parties
- Paciente: ALISSON DOS SANTOS CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilícitude De Provas, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Direito De Permanecer Em Silêncio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ (art. 105, I, "e")
Case Brief
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Parties
ALISSON DOS SANTOS CAETANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 alegação de provas ilícitas obtidas por buscas pessoal e domiciliar
- 3 não informação ao acusado do direito de permanecer em silêncio
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, tendo a condenação transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal quanto à reanálise da condenação proferida por colegiado estadual.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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