HC 914466 - DECISAO

HC 914466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há pendência de embargos de declaração na origem e não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que a apreciação do pedido nesta via seria prematura e configuraria supressão de instância, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EWERTON PEREIRA DAMASCENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância, Art. 226 Do CPP, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Embargos De Declaração Esgotamento Da Instância Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

EWERTON PEREIRA DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 pendência de embargos de declaração na origem e não esgotamento da instância ordinária
  3. 3 preclusão/temporalidade para interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há pendência de embargos de declaração na origem e não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que a apreciação do pedido nesta via seria prematura e configuraria supressão de instância, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.