HC 811246 - DECISAO

HC 811246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal em relação a condenação que transitou em julgado e o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, é forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.

Parties
Paciente: DENIS CAMILO TELLES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Busca Domiciliar, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Art. 33 E Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Busca Domiciliar Competência Do STJ +3 more

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Parties

DENIS CAMILO TELLES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Houve nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada razão, autorização judicial ou consentimento do morador?
  3. 3 Devem ser afastadas as causas de aumento de pena e refeita a dosimetria?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal em relação a condenação que transitou em julgado e o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, é forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.