HC 920296 - DECISAO

HC 920296 - DECISAO

O pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo Tribunal de origem; admitir o habeas corpus para analisar matéria não decidida implicaria supressão de instância e, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, impõe-se o não conhecimento da impetração, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de requisitos para concessão de livramento condicional
  3. 3 supressão de instância por exame de matéria não decidida pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

O pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo Tribunal de origem; admitir o habeas corpus para analisar matéria não decidida implicaria supressão de instância e, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, impõe-se o não conhecimento da impetração, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.