RHC 197769 - DECISAO

RHC 197769 - DECISAO

Dado que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, que o fato apurado não envolveu violência ou grave ameaça e foram produzidos documentos comprobatórios (certidões de nascimento e documentos médicos), aplicando-se o art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018) e a jurisprudência consolidada, foi devida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas outras hipóteses de prisão e a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente / Ré: MARIA GABRIELA MURTINHO DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA GABRIELA MURTINHO DA SILVA RAMOS

Recorrente / Paciente / Ré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação dos arts. 312, 318 e 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Dado que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, que o fato apurado não envolveu violência ou grave ameaça e foram produzidos documentos comprobatórios (certidões de nascimento e documentos médicos), aplicando-se o art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018) e a jurisprudência consolidada, foi devida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas outras hipóteses de prisão e a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e possível imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal