HC 921792 - DECISAO

HC 921792 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, além de haver indícios de abuso recursal pela apresentação de impugnações consecutivas ao mesmo acórdão.

Parties
Paciente: JACKSON FONTES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001462-37.2011.8.26.0606)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Abuso Do Direito De Recorrer, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Abuso Do Direito De Recorrer Materialidade E Autoria

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Parties

JACKSON FONTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001462-37.2011.8.26.0606)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acórdão impugnado por ausência de provas válidas
  2. 2 pedido de redimensionamento da dosimetria
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, além de haver indícios de abuso recursal pela apresentação de impugnações consecutivas ao mesmo acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido.
  • Publique-se.