HC 891344 - ACORDAO

HC 891344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é via adequada para absolvição que demanda reexame probatório; não ficou demonstrada a nulidade do reconhecimento pessoal e este não foi o único elemento de prova para a condenação, havendo prisão em posse de parte da res furtiva, depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas que corroboram a autoria; questões de dosimetria e prescrição devem ser suscitadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MAURO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Prescrição

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Parties

MAURO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para absolvição que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal realizado em fase inquisitorial
  3. 3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é via adequada para absolvição que demanda reexame probatório; não ficou demonstrada a nulidade do reconhecimento pessoal e este não foi o único elemento de prova para a condenação, havendo prisão em posse de parte da res furtiva, depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas que corroboram a autoria; questões de dosimetria e prescrição devem ser suscitadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MAURO FIGUEIREDO
  • Agravo regimental desprovido