HC 922518 - DECISAO

HC 922518 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; além disso, os autos indicam elementos concretos (reincidência e suposta integração em organização criminosa) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e não houve comprovação da imprescindibilidade do genitor para fins de prisão domiciliar, de modo que se mostra inadequado o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: EDINILSON BARBOSA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

EDINILSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade do flagrante e nulidade das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; além disso, os autos indicam elementos concretos (reincidência e suposta integração em organização criminosa) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e não houve comprovação da imprescindibilidade do genitor para fins de prisão domiciliar, de modo que se mostra inadequado o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.