HC 921997 - DECISAO

HC 921997 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração apresentada enquanto pendente o prazo para interposição de recursos na instância originária, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501682-23.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501682-23.2024.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus enquanto pendente o prazo recursal na instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante realizada por Guardas Municipais
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração apresentada enquanto pendente o prazo para interposição de recursos na instância originária, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se