HC 789111 - DECISAO

HC 789111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, visto que o acórdão impugnado foi julgado em 12/05/2011 e o writ foi impetrado após o transcurso do prazo de preclusão, além do entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal ou para o reexame fático-probatório exigido pelas alegações, razão pela qual impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: DEWTON EVANGELISTA LOANGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 702.957-6)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Revisão Criminal Coisa Julgada

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Parties

DEWTON EVANGELISTA LOANGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 702.957-6)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 restrição da admissibilidade do habeas corpus quando a matéria for impugnável por via própria
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, visto que o acórdão impugnado foi julgado em 12/05/2011 e o writ foi impetrado após o transcurso do prazo de preclusão, além do entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal ou para o reexame fático-probatório exigido pelas alegações, razão pela qual impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.