HC 922340 - DECISAO

HC 922340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal destinado a atacar acórdão proferido em apelação criminal com trânsito em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ para reexaminar matéria já decidida; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Art. 59 CP, Art. 157, § 1º CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea +2 more

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Parties

THIAGO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) para exasperar a pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Negativa de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Impugnação por habeas corpus de acórdão com trânsito em julgado (inadmissibilidade por substituição de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal destinado a atacar acórdão proferido em apelação criminal com trânsito em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ para reexaminar matéria já decidida; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.