HC 886649 - ACORDAO

HC 886649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença contém fundamentação concreta sobre as vetoriais tidas como negativas, afastando alegação de bis in idem e demonstrando ausência de ilegalidade na dosimetria; ademais, a revisão da dosimetria só se justifica em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: Lourena das Neves Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Status Libertatis, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Status Libertatis Agravo Regimental

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Parties

Lourena das Neves Matias

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo quando afeta o status libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença contém fundamentação concreta sobre as vetoriais tidas como negativas, afastando alegação de bis in idem e demonstrando ausência de ilegalidade na dosimetria; ademais, a revisão da dosimetria só se justifica em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.