HC 890312 - ACORDAO

HC 890312 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática de desembargador e não houve interposição de recurso/regimentalização na Corte de origem para que o tema fosse apreciado por órgão colegiado; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO FERMINO LEITÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Abordagem Policial, Preclusão, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Abordagem Policial Preclusão Supressão De Instância +2 more

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Parties

CRISTIANO FERMINO LEITÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Supressão de instância por não esgotamento da via ordinária
  3. 3 Preclusão da matéria por não arguição em tempo oportuno

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática de desembargador e não houve interposição de recurso/regimentalização na Corte de origem para que o tema fosse apreciado por órgão colegiado; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.