HC 910239 - ACORDAO

HC 910239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; a impetração após o trânsito em julgado seria substitutiva de revisão criminal e, assim, incabível no STJ; não há flagrante ilegalidade demonstrada; a tese não foi debatida na Corte de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância e reexame da prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Thiago Bezerra Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Reconhecimento De Pessoas, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Suficiência De Provas
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Parties

Thiago Bezerra Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por violação do art. 226 do CPP e arts. 240 a 245 do CPP
  3. 3 validade do reconhecimento de pessoas como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; a impetração após o trânsito em julgado seria substitutiva de revisão criminal e, assim, incabível no STJ; não há flagrante ilegalidade demonstrada; a tese não foi debatida na Corte de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância e reexame da prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.