HC 921306 - DECISAO

HC 921306 - DECISAO

Apesar da regra geral de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatada a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no caso concreto, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena em 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direito, estendendo a decisão aos corréus por força do art. 580 do CPP, com base na valoração da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira fase.

Parties
Paciente: TERESINHA DA SILVA CORREA; Corré: BRUNA CAMILA DA SILVA; Corré: LORECI OLIVEIRA DA ROSA; Corré: MAURO JULIANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e determinar substituições indicadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

TERESINHA DA SILVA CORREA

Paciente

BRUNA CAMILA DA SILVA

Corré

LORECI OLIVEIRA DA ROSA

Corré

MAURO JULIANO NOGUEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatada a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no caso concreto, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena em 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direito, estendendo a decisão aos corréus por força do art. 580 do CPP, com base na valoração da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e determinar substituições indicadas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão