HC 900584 - ACORDAO

HC 900584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para o exame do pedido revisional, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, a prisão preventiva permanece justificada pela gravidade do crime, reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva, preservando a ordem pública.

Parties
Agravante: Andre Luiz Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Transito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Transito Em Julgado Execução Provisória Da Pena

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Parties

Andre Luiz Alves de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de writ substitutivo de revisão criminal no STJ
  2. 2 Competência para apreciar pedido revisional
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para o exame do pedido revisional, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, a prisão preventiva permanece justificada pela gravidade do crime, reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva, preservando a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido