HC 899480 - ACORDAO

HC 899480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, dada sua alegada participação em organização criminosa em atividade e o risco concreto à instrução processual evidenciado por captações ambientais que demonstram plano de intimidação de testemunha; as condições pessoais favoráveis do agravante não eram, isoladamente, suficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: POLWMER GONÇALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Risco À Instrução Processual, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Risco À Instrução Processual Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

POLWMER GONÇALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade e necessidade da segregação cautelar diante de organização criminosa em atividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, dada sua alegada participação em organização criminosa em atividade e o risco concreto à instrução processual evidenciado por captações ambientais que demonstram plano de intimidação de testemunha; as condições pessoais favoráveis do agravante não eram, isoladamente, suficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva