HC 790404 - ACORDAO

HC 790404 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se pode, na via originária do habeas corpus, analisar a fração de aumento da terceira fase da dosimetria nem reconhecer crime continuado sem revisão do conjunto fático-probatório, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: GUILHERME CORREA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extorsão Qualificada, Concurso Material, Crime Continuado, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Qualificada Concurso Material Crime Continuado Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUILHERME CORREA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de exame, de ofício, da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento do crime continuado versus concurso material

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se pode, na via originária do habeas corpus, analisar a fração de aumento da terceira fase da dosimetria nem reconhecer crime continuado sem revisão do conjunto fático-probatório, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.