HC 907722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de indeferimento da liminar não demonstra ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente fundamentado diante dos elementos de investigação e provas apontadas, competindo ao tribunal de origem examinar a matéria de mérito.

Parties: Agravante: ALI BADRI MELHEM; Agravante: ABBAS HASSAN HIJAZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf

Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

ALI BADRI MELHEM

Agravante

ABBAS HASSAN HIJAZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu a liminar (não conhecer do habeas corpus)