HC 900158 - ACORDAO

HC 900158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de tortura no flagrante não foi objeto de debate no acórdão de origem, impedindo o reexame no STJ por supressão de instância, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva (vínculo com outras ações penais e nova prisão em curto intervalo temporal, com apreensão de 17g de crack).

Parties
Agravante: JOSE ADRIANO GARCIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Alegação De Tortura No Flagrante, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Alegação De Tortura No Flagrante Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOSE ADRIANO GARCIAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de tortura no flagrante não debatida na origem (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva como justificativa da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de tortura no flagrante não foi objeto de debate no acórdão de origem, impedindo o reexame no STJ por supressão de instância, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva (vínculo com outras ações penais e nova prisão em curto intervalo temporal, com apreensão de 17g de crack).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.